29 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras

É extinta a União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Silveiras criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Baptista.

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PROJETO DE LEI N.º 571/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAIXA DA BANHEIRA, NO CONCELHO DA MOITA, DISTRITO DE SETÚBAL

I – Nota introdutória

Remonta ao século XIV o percurso histórico do Sítio da Banheira, Lugar da Banheira, Terras Baixas da Banheira do Tejo, apenas algumas das designações que ao longo dos tempos é possível referenciar, através de registos, datando a primeira referência conhecida do século XIV, evidenciando uma realidade sociológica e socioeconómica com identidade própria.
Refira-se que a ocupação urbana na Baixa da Banheira remonta ao princípio do século XX, já que a primeira licença de construção concedida pela Câmara Municipal da Moita data de 1935. O crescimento desta freguesia ocorreu nos anos 30/40 com a chegada de muitas famílias oriundas do Algarve, Trás-os-Montes, Alentejo (entre outras), que procuraram trabalho nas grandes fábricas da região como por exemplo a CP, a CUF, a Siderurgia, a Indústria Naval e as cortiças. Entre os anos 40 e 60, a Baixa da Banheira absorveu praticamente todo o crescimento urbano do concelho, mantendo esse ritmo constante desde então.
A evidência do crescimento acelerado conduziu a que em escassos anos fosse criada a Freguesia da Baixa da Banheira, concretamente em 1967, pelo Decreto-Lei n.º 47.513, de 26 de janeiro.
Mantêm-se todas as razões e fundamentos que conduziram à criação da Freguesia da Baixa da Banheira, e por sua vez da criação da Freguesia do Vale da Amoreira em 1988.
Atualmente, esta freguesia, continua sendo a mais populosa do concelho, persistindo, pois, razões de caráter histórico, demográfico, sociológico, cultural e prático, ligadas ao percurso histórico, que continuam a justificar a existência desta freguesia.

II – Razões de Ordem histórica

Só o crescimento acelerado dos anos 30 e 40 do século passado justifica a consagração no ordenamento jurídico, apenas duas décadas depois, da Freguesia da Baixa da Banheira. Muito embora os dados relativos aos Censos de 2011 evidenciem a presença de 21.085 habitantes, para uma densidade de 9.879,6 hab/km², ligeiramente inferior aos valores registados em 2001, a que não é estranha a evolução da situação económica e o regresso aos países de origem de muitos dos residentes, sobretudo no Vale da Amoreira, a verdade é que a freguesia da Baixa da Banheira continua a ser a mais populosa do concelho da Moita e a manter toda a sua identidade social e cultural.
O Vale da Amoreira, por seu turno constitui, desde os anos 70 do século passado uma realidade com identidade cultural e social distinta.