40 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa.

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PROJETO DE LEI N.º 575/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO AFONSOEIRO, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de motivos

A Freguesia de Afonsoeiro foi criada pela Lei n.º 39/89, de 24 de agosto (Diário da República, I Série, n.º 194, de 24 de agosto), tendo sido aprovada na sessão plenária da Assembleia da República de 30 de Junho de 1989.
O seu território, desanexado da Freguesia do Montijo, abrange os antigos Bairros do Afonsoeiro, Bela Vista e Alto das Vinhas Grandes.
O topónimo “Afonsoeiro” estará, provavelmente, relacionado com uma quinta referenciada no seculo XVI (1569), propriedade de Afonso Soeiro de Albergaria, a quinta de ”Afonso Soeiro”.
Situada nos arredores da atual cidade do Montijo, o território pertencente à Freguesia do Afonsoeiro compreendia várias quintas de alguma antiguidade, como era o caso da Quinta das Assentes (já documentada em 1249), onde se iria construir a fábrica de cortiça da Mundet (projeto de construção aprovado em sessão de Câmara em 7 de março de 1923).
Os terrenos férteis existentes nesta zona facilitaram o aparecimento de diversas propriedades agrícolas e, para além da Quinta das Assentas ou Quinta Velha, propriedade de D. Luís Salazar, destacam-se a Quinta do Casado e a Quinta de Santo Amaro atualmente conhecida pelo nome de Robinson, que remonta ao século XV. Como testemunho do seu passado rural pode observar-se ria área da freguesia um moinho de vento e um moinho de maré. Com a introdução da indústria corticeira, no concelho do Montijo, a partir dos finais do século XIX, e a inauguração do troço de caminho-de-ferro entre Pinhal Novo e Montijo, em 1908, esta freguesia experimenta um forte incremento nas suas atividades económicas e no seu desenvolvimento demográfico. Atualmente, é uma das freguesias mais industrializadas do Concelho do Montijo, não esquecendo igualmente, o sector dos serviços, fortemente incrementado com a inauguração de duas das maiores unidades comerciais do concelho, uma na área da antiga Fábrica da Mundet e outra na zona do Pau Queimado.
A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Afonseiro no Concelho do Montijo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Criação

É criada, no concelho de Montijo a Freguesia do Afonsoeiro, com sede no Afonsoeiro.