2 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

PROJETO DE LEI N.º 523/XII (3.ª) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 74/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO E APROVA A RESPETIVA LEI)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O projeto de lei, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de março de 2014, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 5 de março de 2013, havia sido foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas que deram origem à Lei n.º 74/2013, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Paulo Simões Ribeiro (PSD), como coordenador, Paulo Cavaleiro (PSD), Laurentino Dias (PS) - indicados pela Comissão de Educação e Ciência -, Isabel Moreira (PS), Artur Rego (CDS/PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), tendo participado também nas reuniões o Senhor Deputado Pedro Pimpão (PSD), e que foi reativado, sendo o PCP representado pelo Senhor Deputado António Filipe.
3. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, conjuntamente.
4. Em 14 de março de 2014 a Comissão solicitou pareceres ao Conselho Superior de Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e em 21 de março ao Conselho Superior do Ministério Público 5. O Grupo de Trabalho reuniu 6 vezes, tendo procedido à audição do Comité Olímpico de Portugal, em 27 de março de 2014; das Federações Portuguesas de Ciclismo, Futebol, Atletismo, Andebol e Basquetebol e da Confederação das Associações de Juízes e Árbitros de Portugal, do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e da Confederação dos Treinadores de Portugal, no dia 1 de abril de 2014; da Confederação do Desporto de Portugal, no dia 2 de abril de 2014; e da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, no dia 3 de abril de 2014. 6. Das votações efetuadas em sede de grupo de trabalho e ratificadas na reunião das Comissão, de 7 de maio de 2014, resultou o seguinte: Artigo 1.º (preambular)

Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 2.º (preambular)

Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII - Prejudicado