4 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

Artigo 53.º

N.º 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII – Prejudicado

Artigo 54.º

N.º 2 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PCP, do PS e do BE

Artigo 59.º

N.º 1 Na redação do PJL 523/XII PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 3.º (preambular)

Na redação do PJL 523/XII PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Na reunião do Grupo de Trabalho em que se procedeu à votação indiciária na especialidade o Senhor Deputado Laurentino Dias (PS) justificou a abstenção do PS com o fundamento de que, com as alterações originadas pela decisão do Tribunal Constitucional no sentido declarar inconstitucionais algumas normas da lei, o TAD, tal como havia sido pensado inicialmente, ficaria descaraterizado e que, depois de ouvir as entidades que se pronunciaram, ficou com a convicção de que estas não acompanham nem se reveem no novo modelo agora proposto. Os Senhores Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD) e Artur Rego (CDS/PP) defenderam o modelo que resulta das alterações propostas e que se destinam a conformar a lei com a Constituição da República Portuguesa e acreditam que o movimento desportivo vai acabar por aderir ao TAD, tendo em conta a celeridade e uniformidade jurisprudencial que se pretende atingir.
Tanto o Senhor Deputado Laurentino Dias (PS) como o Senhor Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) intervieram na reunião da CACDLG de 7 de maio de 2014, tendo ambos reafirmado as posições que tinham defendido no Grupo de Trabalho.

Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.