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3 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014

Artigo 3.º (preambular)

N.º 3 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 4.º

N.º 1 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

N.os 3 e 4 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP, a abstenções do PS e do PCP e contra do BE Na redação do PJL 523/XII – Prejudicados

N.º 5 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE (o anterior n.º 5 passa a n.º 6)

Artigo 8.º

N.º 1 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenção do PS e votos contra do PCP e do BE

N.º 2 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PS, do PCP e do BE N.º 5 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII - Prejudicado

N.os 6 e 7 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 52.º

N.º 2 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII - Prejudicado