26 | II Série A - Número: 118 | 24 de Maio de 2014

“A questão da classificação está grandemente condicionada com o projeto para o local. Em presença do estudo e graças à ação descontrolada da Savelos não será possível manter uma das casas dos engenheiros, edificações da estação do cabo submarino, o que ç pena.” “(…) as instalações quer do Gabinete do Nó Ferroviário, quer da Junta Autónoma das Estradas não têm em conta qualquer estudo do local, atendendo tão só a uma política funcionalista sem preocupações ambientais.”

Cabe aqui chamar também a atenção para a última machadada que seria dada neste património e que no Plano de Pormenor de 2001 é referida na alínea e) do ponto 20 do Relatório (B - Elementos Complementares do Plano) pretensamente para proteção do “edificado do St. Julian”. Dizia-se nessa alínea que: “No que se refere ao edificado envolvente da Quinta, este é limitado a cérceas da ordem dos 11,9/18,10 m, 3 e 5 pisos e R/C alto, estas afastadas a 50 e mais metros dos limites da cerca do Colçgio,”(…) Mas ninguém definiu o que significava a cerca do Colégio. Daqui resultou que, se foi considerada a cerca do colégio a área classificada pelo IPPAR e que é propriedade daquele Colégio, esses afastamentos variam desde os 6 metros (distância da Alameda classificada às parcelas mais próximas), passando pelos 20, 30 e 40 metros, sendo que a 50 e mais metros só se encontram as parcelas 1, 4, 11 (esta com 28 metros de cércea), 7 e 8.
Os danos para o interesse público são evidentes e surgem sempre como resultado da ação concertada entre a promotora e diversos atores autárquicos. Tal deveria ser suficiente para exigir a classificaçãoo de toda a área da Quinta dos Ingleses.
Poderíamos no entanto considerar que, apesar de todos os antecedentes e de todas as evidências, o projeto atual, sintetizado no PPERUCS, corresponderia ao necessário respeito pelo património histórico e regras de urbanizaçãoo e interesse ppúblico. No entanto, nem isso pode ser alegado.
O Plano Diretor Municipal de Cascais, datado de 1996, assim como o PPERUCS desconsideram totalmente o Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de setembro, que impõe limites a qualquer projeto de urbanização que se pretenda realizar a menos de 2 km da faixa litoral costeira, pretendendo que um mero regulamento administrativo se sobreponha a um decreto-lei. É também alheio a todo o PPERUCS o facto de o concelho de Cascais ser neste momento uma zona de enorme excesso de oferta imobiliária, sendo por isso injustificável a promoção de mais projetos imobiliários. A eliminação de toda a zona verde existente bem como a excessiva impermeabilização dos solos é um fator não considerado.
A necessidade de espaços de dinamização cultural e turística, uma lacuna amplamente identificada no concelho de Cascais, levou a que vários projetos se tenham formado no sentido de reabilitar a Quinta dos Ingleses em objetivos de serviço público, algo totalmente ignorado no projeto de urbanização. Por último, nenhuma garantia de manutenção e conservação do património histórico existe caso este projeto de urbanização avance.
O Bloco de Esquerda considera por isso necessário que se reabra um processo de classificação desta área com o objetivo de proteger o património histórico, nomeadamente do Cabo submarino e todos os prédios e estruturas históricas ainda existentes bem como da área em que se inserem.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a abertura de um processo de classificação do património histórico da Quinta dos Ingleses.

Assembleia da República, 23 de maio de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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