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Sábado, 24 de maio de 2014 II Série-A — Número 118

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 229/XII (3.ª): Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.
Projetos de resolução [n.os 1055 e 1056/XII (3.ª)]: N.º 1055/XII (3.ª) — Classificação e proteção da Quinta dos Ingleses (BE).
N.º 1056/XII (3.ª) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes).