Debates Parlamentares - Diário 130, p. 51 (2014-06-16)

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51 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014

Tendo em vista um desenvolvimento ativo ao nível da complementaridade e pressupondo quer a criação de sinergias, quer a prestação integrada de cuidados de saúde, é criado, em 2004, o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, formado por estas duas unidades hospitalares, estando ainda previsto a criação de uma Unidade Local de Saúde integrando o CHBA e os centros de saúde do Barlavento algarvio.
Na sequência da reestruturação dos cuidados de saúde e tendo em vista a criação do Centro Hospitalar do Algarve (CHA), o CHBA foi perdendo valências e encerrando serviços, com visível perda de qualidade e capacidade de resposta dos cuidados prestados pelas unidades hospitalares envolvidas.
No final de 2013, os serviços de urgência de otorrino, oftalmologia, psiquiatria, gastroenterologia e cirurgia médica, do Hospital do Barlavento Algarvio, passaram a funcionar no Hospital de Faro, obrigando a que os profissionais de saúde destas especialidades, a prestar serviço no Hospital de Portimão ou de Lagos, e a deslocarem-se para o Hospital de Faro, para aí exercerem a sua profissão. Com base em justificações de sustentabilidade económico-financeira, a concentração destas unidades hospitalares provocou uma acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados à população da região denunciada por utentes, profissionais de saúde e pelas autarquias envolvidas. Degradação esta que se traduz no cancelamento e no adiamento de cirurgias programadas, aumentando o tempo de espera, na falta de material cirúrgico, nos atrasos na realização de exames complementares de diagnóstico e até na falta de medicamentos para doentes crónicos e material de uso corrente.
Entretanto, no Hospital de Lagos reduziram 1 enfermeiro nos turnos da manhã e da tarde no serviço de Urgência Básica e há falta grave de enfermeiros no serviço de Medicina desde há mais de um ano.
As vagas autorizadas para contratação de 45 enfermeiros para Centro Hospitalar do Algarve, recentemente anunciadas pela ARS Algarve, não chegam sequer para substituir os 57 enfermeiros que saíram. O que significa que há uma enorme falta de pessoal, com consequências nos serviços prestados e na sobrecarga sobre os profissionais de saúde em todos os hospitais do Algarve, particularmente em Portimão e Lagos.
De acordo com os Censos de 2001 e 2011, a população residente no Algarve foi a que registou uma maior taxa de crescimento populacional nacional, passando de 395 mil para 451 mil pessoas, havendo no entanto um decréscimo da população em todas as freguesias do interior serrano, do nordeste e da costa vicentina, agravado pelo fenómeno preocupante do aumento da população idosa.
Tendo em conta esta realidade e tendo por base a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, face à providência cautelar interposta pela Presidente da Câmara de Portimão, que nos seus autos deu provimento às pretensões requeridas, considerando que existe um receio fundado de “lesão de saúde pública”, que poderá por em causa a Base XXIV da Lei de Bases da Saúde, que caracteriza o Serviço Nacional de Saúde por “garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados” considerando, por isso mesmo, que não se justifica a transferência dos referidos serviços e valências para o Hospital de Faro e decretando a reposição de funcionamento de todas as valências e serviços desativados, impondo em simultâneo, a cessação de todos os atos que impliquem a transferência dos mesmos, bem como dos médicos e dos enfermeiros para o Hospital de Faro.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Manter todos os serviços e valências dos Hospitais de Lagos, Portimão e Faro, de forma a adequar os cuidados prestados por estas unidades hospitalares às necessidades das populações, dando cumprimento urgente à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

Assembleia da República, 11 de junho de 2014.
Os Deputados do PS, Miguel Freitas — José Junqueiro — Luísa Salgueiro — João Soares — Filipe Neto Brandão — Maria António Almeida Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

51 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Tendo em vista um desenvolvimento ativo ao nível da complementaridade e pressupondo quer a criação de sinergias, quer a prestação integrada de cuidados de saúde, é criado, em 2004, o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, formado por estas duas unidades hospitalares, estando ainda previsto a criação de uma Unidade Local de Saúde integrando o CHBA e os centros de saúde do Barlavento algarvio.
Na sequência da reestruturação dos cuidados de saúde e tendo em vista a criação do Centro Hospitalar do Algarve (CHA), o CHBA foi perdendo valências e encerrando serviços, com visível perda de qualidade e capacidade de resposta dos cuidados prestados pelas unidades hospitalares envolvidas.
No final de 2013, os serviços de urgência de otorrino, oftalmologia, psiquiatria, gastroenterologia e cirurgia médica, do Hospital do Barlavento Algarvio, passaram a funcionar no Hospital de Faro, obrigando a que os profissionais de saúde destas especialidades, a prestar serviço no Hospital de Portimão ou de Lagos, e a deslocarem-se para o Hospital de Faro, para aí exercerem a sua profissão. Com base em justificações de sustentabilidade económico-financeira, a concentração destas unidades hospitalares provocou uma acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados à população da região denunciada por utentes, profissionais de saúde e pelas autarquias envolvidas. Degradação esta que se traduz no cancelamento e no adiamento de cirurgias programadas, aumentando o tempo de espera, na falta de material cirúrgico, nos atrasos na realização de exames complementares de diagnóstico e até na falta de medicamentos para doentes crónicos e material de uso corrente.
Entretanto, no Hospital de Lagos reduziram 1 enfermeiro nos turnos da manhã e da tarde no serviço de Urgência Básica e há falta grave de enfermeiros no serviço de Medicina desde há mais de um ano.
As vagas autorizadas para contratação de 45 enfermeiros para Centro Hospitalar do Algarve, recentemente anunciadas pela ARS Algarve, não chegam sequer para substituir os 57 enfermeiros que saíram. O que significa que há uma enorme falta de pessoal, com consequências nos serviços prestados e na sobrecarga sobre os profissionais de saúde em todos os hospitais do Algarve, particularmente em Portimão e Lagos.
De acordo com os Censos de 2001 e 2011, a população residente no Algarve foi a que registou uma maior taxa de crescimento populacional nacional, passando de 395 mil para 451 mil pessoas, havendo no entanto um decréscimo da população em todas as freguesias do interior serrano, do nordeste e da costa vicentina, agravado pelo fenómeno preocupante do aumento da população idosa.
Tendo em conta esta realidade e tendo por base a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, face à providência cautelar interposta pela Presidente da Câmara de Portimão, que nos seus autos deu provimento às pretensões requeridas, considerando que existe um receio fundado de “lesão de saúde pública”, que poderá por em causa a Base XXIV da Lei de Bases da Saúde, que caracteriza o Serviço Nacional de Saúde por “garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados” considerando, por isso mesmo, que não se justifica a transferência dos referidos serviços e valências para o Hospital de Faro e decretando a reposição de funcionamento de todas as valências e serviços desativados, impondo em simultâneo, a cessação de todos os atos que impliquem a transferência dos mesmos, bem como dos médicos e dos enfermeiros para o Hospital de Faro.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1 – Manter todos os serviços e valências dos Hospitais de Lagos, Portimão e Faro, de forma a adequar os cuidados prestados por estas unidades hospitalares às necessidades das populações, dando cumprimento urgente à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.Assembleia da República, 11 de junho de 2014.
Os Deputados do PS, Miguel Freitas — José Junqueiro — Luísa Salgueiro — João Soares — Filipe Neto Brandão — Maria António Almeida Santos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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