45 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014

 Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário.

Assembleia da República, 12 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — João Ramos — Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz — David Costa — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1070/XII (3.ª) PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A GARANTIA DE ÍNDICES DE FECUNDIDADE E DE NATALIDADE DESEJADOS

Nota justificativa

Portugal tem vindo, sobretudo desde 2007, a apresentar uma taxa de crescimento natural negativa, registando-se uma taxa de natalidade substancialmente inferior à taxa de mortalidade, o que tem implicações no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.
A partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013. A manter-se esta tendência, estima, o INE (Instituto Nacional de Estatística), que a pouco mais de meio do século XXI (por volta de 2060) a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens, correspondendo a um significativo envelhecimento demográfico. Está colocado em Portugal, claramente, um problema de renovação de gerações.
Um país deve aos seus cidadãos idosos um reconhecimento pelo tanto que deram, no passado, mas também pelo muito que significam na nossa sociedade, num sucessivo presente que abre portas para o futuro.
Proporcionar boas condições de vida aos mais idosos e garantir-lhes o acesso aos seus direitos (como, a título exemplificativo, uma pensão de reforma por inteiro, que lhes é devida por direito próprio, ou acesso à saúde ou à educação e formação continuadas) é da mais elementar sobriedade social. Quanto aos mais jovens, arriscamo-nos, em Portugal, ao paradigma da «espécie em vias de extinção», com repercussões graves na diminuição real da população ativa, o que arrasta consigo sérios problemas para o Estado e para a sociedade (designadamente ao nível do contributo para a dinâmica da economia, ou ao nível do regime de segurança social). O mais grave é que as políticas que se têm empreendido em Portugal têm ido, justamente, numa lógica de aprofundamento do problema descrito. Quando se degradam as condições de vida da generalidade dos portugueses, quando se lhes retira, substancial e duradouramente, poder de compra, quando se dificulta o acesso ao emprego e se geram brutais níveis de desemprego, quando se desregulam as condições de trabalho, quando a incerteza na vida das pessoas é a única certeza que lhes assiste, quando a opção não é outra que não a de regressar a casa dos pais por incapacidades económicas, ou emigrar em busca de oportunidades que o país não dá, torna-se evidente a resposta à pergunta feita publicamente, há sete anos atrás, pelo senhor Presidente da República: «O que é preciso fazer para que nasçam mais crianças em Portugal?». É preciso, responde o PEV, acabar com as políticas antinatalistas que o Governo, a União Europeia e a Troika, no seu conjunto, têm promovido, com a anuência e o apoio da Presidência da República! Portanto, como as causas estruturais se mantêm e se agravam, os resultados não poderiam ser outros que não aqueles que atrás descrevemos, porque, na verdade, políticas antissociais geram prejuízo de resultados à sociedade aos mais diversos níveis, incluindo no que respeita à natalidade.