Debates Parlamentares - Diário 131, p. 86 (2014-06-18)

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86 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, “estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às seguintes prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade:

a) Prestações por encargos familiares; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Subsídios sociais no àmbito da parentalidade.”

Através deste diploma a atribuição de uma prestação de segurança social ou apoio social passou a estar dependente da constituição do agregado familiar e dos diversos rendimentos de todos os seus membros.
Posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro, foi eliminada a majoração de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões de rendimento e a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões de rendimento.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português [PCP] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 544/XII (3.ª), que “Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família”; 2. O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2014.
A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 544/XII (3.ª) Alarga as condições de acesso e a atribuição do abono de família (PCP) Data de admissão: 2 de abril de 2014 Consultar Diário Original

86 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, “estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às seguintes prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade:a) Prestações por encargos familiares; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Subsídios sociais no àmbito da parentalidade.”Através deste diploma a atribuição de uma prestação de segurança social ou apoio social passou a estar dependente da constituição do agregado familiar e dos diversos rendimentos de todos os seus membros.
Posteriormente, através do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro, foi eliminada a majoração de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões de rendimento e a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões de rendimento.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário.PARTE III – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português [PCP] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 544/XII (3.ª), que “Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família”; 2. O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2014.
A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaNota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.º 544/XII (3.ª) Alarga as condições de acesso e a atribuição do abono de família (PCP) Data de admissão: 2 de abril de 2014 Consultar Diário Original

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