25 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

Assembleia da República, 20 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — João Oliveira — Miguel Tiago — David Costa — João Ramos — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos

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PROJETO DE LEI N.º 630/XII (3.ª) TRANSPARÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Não existe democracia sem imprensa. O conhecimento informado do mundo que nos rodeia não existe sem imprensa. O escrutínio público do poder, de todas as formas de poder, não é possível sem uma comunicação social livre e independente. A pluralidade de vozes que nos forma e informa não existe sem pluralidade noticiosa.
Neste momento em Portugal está em perigo a pluralidade da comunicação social e, portanto, a liberdade de imprensa e a própria democracia. A crise profunda económica que o país atravessa há vários anos, à qual se junta a crise do modelo de financiamento da imprensa à escala global, faz soar os sinais de alarme sobre as condições de exercício da profissão de jornalista, bem como da sobrevivência independente e autónoma dos próprio títulos de comunicação social.
Os sinais estão aí. Os despedimentos e rescisões em todos os grupos de comunicação social, a dependência destes grupos de capitais com origem e interesses desconhecidos, a extrema precarização da profissão de jornalista, devem fazer soar o alarme da democracia.
A vulnerabilidade económica dos títulos de comunicação social torna-os em alvos vulneráveis, mas apetitosos, a poderes económicos não escrutinados e com interesses pouco claros. O recente escândalo no Banco Espírito Santo Angola, e a forma como o “desaparecimento” de centenas de milhões de euros serviu para financiar a aquisição de pelo menos um jornal no nosso país, veio revelar a quem ainda tinha dúvidas a necessidade imperiosa da divulgação pública de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social – sem exceções ou subterfúgios proporcionados por paraísos fiscais.
Da mesma forma que a imprensa escrutina os poderes públicos, económicos e políticos, os consumidores de informação têm o direito de saber quem são os verdadeiros donos desses títulos, as suas atividades e interesses. Mais. Os próprios jornalistas, como parte interessada na cadeia de informação, têm o direito de saber para quem realmente trabalham.
A criação de autênticos oligopólios neste setor fundamental para a liberdade de expressão, pluralismo e debate democrático cria um ambiente de promiscuidade entre o poder político e o poder económico. O primeiro depende cada vez mais do segundo para conseguir chegar aos eleitores. O segundo depende cada vez mais do primeiro para continuar o seu próprio processo de concentração.
Com este Projeto de Lei o Bloco de Esquerda propõe a consensualização de um objetivo mínimo no que respeita à transparência da comunicação social: a divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social, sem exceções ou subterfúgios proporcionados por paraísos fiscais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

O presente diploma procede a alterações na Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, estabelecendo mecanismos para assegurar a transparência dos órgãos de comunicação social.