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2 DE JULHO DE 2014

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3. Na reunião da Comissão de 2 de julho, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares,

com exceção do PEV, foi discutido o Texto Final do Grupo de Trabalho, que não introduziu qualquer alteração

no texto da proposta de lei.

4. Seguiu-se a votação do Texto Final, com a ausência do PEV, da qual resultou:

–Título

– artigo 1.º

– no artigo 2.º: corpo do artigo 2.º

– no artigo 3.º: corpo do artigo 3.º; n.os

2, 3 e 4 do artigo 19.º-A aditado ao DL 189/2000; alínea d) do artigo

19.º B aditado ao DL 189/2000

– no artigo 4.º: corpo do artigo 4.º; n.os

7 e 8 na alteração ao artigo 7.º do DL 134/2005

– no artigo 5.º: corpo do artigo 5.º; n.os

2, 3 e 4 do artigo 7.º A aditado ao DL 134/2005

– no artigo 6.º: corpo do artigo 6.º, n.º 2 na alteração ao artigo 183.º do DL 176/2006

– no artigo 7.º: corpo do artigo 7.º, n.os

2, 3 e 4 do artigo 181.º B aditado ao DL 176/2006, corpo e alínea d)

do artigo 181.º C aditado ao DL 176/2006

–no artigo 8.º: corpo do artigo 8.º

– no artigo 9.º: corpo do artigo 9.º, n.os

2, 3 e 4 do artigo 50.º A aditado ao DL 307/2007, alínea d) no

aditamento do artigo 50.º B ao DL 307/2007

– no artigo 10.º: corpo do artigo 10.º, alíneas a) a gg) do n.º 1 na alteração ao artigo 35.º do DL 189/2008

–no artigo 11.º: corpo do artigo 11.º, n.os

2, 3 e 4 do artigo 37.º-A aditado ao DL 189/2008, alínea d) do

artigo 37.º B aditado ao DL 189/2008

– no artigo 12.º: corpo do artigo 12.º

–no artigo 13.º: corpo do artigo 13.º, n.os

2, 3 e 4 do artigo 61.º-A aditado ao DL 145/2009, alínea d) do

artigo 61.º B aditado ao DL 145/2009

–no artigo 14.º: corpo do artigo 14.º

– no artigo 15.º: corpo do artigo 15.º, n.os

2, 3 e 4 do artigo 30.º-A aditado ao DL 48-A/2010, alínea d) do

artigo 30.º B aditado ao DL 48-A/2010

– artigos 16.º e 17.º

Aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS e a abstenção do PCP e BE.

– no artigo 2.º:as alíneas a) a f) do n.º 1 na alteração ao artigo19.º do DL 189/2000

– no artigo 3.º:o n.º 1 do artigo 19.º A aditado ao DL 189/2000

– no artigo 4.º: corpo don.º 1, corpo do n.º 2 e corpo do n.º 3 do artigo 7.º do DL 134/2005

–no artigo 5.º: n.º 1 do artigo 7.º A aditado ao DL 134/2005

–no artigo 6.º: corpo do n.º 2 e alíneas a) a h) e n.º 3 na alteração do artigo 181.º do DL 176/2006

–no artigo 7.º: n.º 1 do artigo 181.º B aditado ao DL 176/2006

– no artigo 8.º: corpo do n.º 1 do artigo 47.º, corpo do n.º 1 do artigo 47.º-A, corpo do n.º 1 e corpo do.º 2 do

artigo 48.º, n.os

2 e 3 do artigo 50.º do DL 307/2007

–no artigo 9.º: n.º 1 do artigo 50.º A aditado ao DL 307/2007

– no artigo 10.º: corpo do n.º 1 na alteração ao artigo 35.º e alterações aos artigos 36.º e 37.º do DL

189/2008

–no artigo 11.º: n.º 1 do artigo 37.º A aditado ao DL 189/2008

– no artigo 12.º: corpo do n.º 1 na alteração ao artigo 61.º do DL 145/2009

–no artigo 13.º: n.º 1 do artigo 61.º A aditado ao DL 145/2009

– no artigo 14.º: alteração ao artigo 30.º do DL 48-A/2010

– no artigo 15.º: n.º 1 do artigo 30.º A aditado ao DL 48-A/2010

Aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.

–no artigo 3.º: corpo e alíneas a), b), c) e e) do artigo 19.º B aditado ao DL 189/2000

– no artigo 4.º: alterações ao artigo 6.º, alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 7.º, alíneas a) a h) do n.º 2 do

artigo 7.º, alíneas a), b) e c) do n.º 3 e n.os

4, 5 e 6 do artigo 7.º do DL 134/2005

–no artigo 6.º: alteração ao artigo 159.º e alíneas i) a k) do n.º 2 do artigo 181.º do DL 176/2006