Debates Parlamentares - Diário 142, p. 24 (2014-07-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 142

alicerça, com maior robustez, as orientações emanadas da Assembleia da República em torno do processo de

revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, e, naturalmente, a urgência do seu

cumprimento pelo Governo.

Neste sentido, atentas as Resoluções da Assembleia da República n.os

154/2011, 155/2011, 156/2011

e 157/2011, de 22 de dezembro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia

da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Proceda, e torne pública, a avaliação da execução do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural

da Arrábida (POPNA), do ponto de vista ambiental, social, económico, cultural e patrimonial,

identificando, claramente, os pontos de maior conflito entre os interesses em presença.

2. Com base na avaliação efetuada ao POPNA, inicie o processo da sua revisão, de forma participada e

que envolva as populações, autarquias e demais entidades interessadas.

3. Assegure que a revisão do POPNA é objeto de consulta pública por tempo adequado e alargada a

todos os interessados, e que os contributos, sugestões e propostas prestados em sede de consulta

pública são devidamente ponderados.

4. Identifique a suficiência de meios e recursos – humanos, operacionais e financeiros – para o

cumprimento dos objetivos consagrados no POPNA e para uma gestão eficaz e consentânea com os

valores excecionais ali presentes, assegurando o cumprimento da lei.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014.

Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Ana Catarina Mendonça Mendes — Catarina Marcelino —

Eduardo Cabrita — Vieira da Silva — Pedro Farmhouse — Mota Andrade — António Gameiro — Nuno André

Figueiredo — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita

Ameixa — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Ramos Preto — Renato Sampaio.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 142 24 alicerça, com maior robustez, as orientações emanadas da Assembleia da República em torno do processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, e, naturalmente, a urgência do seu cumprimento pelo Governo. Neste sentido, atentas as Resoluções da Assembleia da República n.os 154/2011, 155/2011, 156/2011 e 157/2011, de 22 de dezembro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda, e torne pública, a avaliação da execução do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), do ponto de vista ambiental, social, económico, cultural e patrimonial, identificando, claramente, os pontos de maior conflito entre os interesses em presença. 2. Com base na avaliação efetuada ao POPNA, inicie o processo da sua revisão, de forma participada e que envolva as populações, autarquias e demais entidades interessadas. 3. Assegure que a revisão do POPNA é objeto de consulta pública por tempo adequado e alargada a todos os interessados, e que os contributos, sugestões e propostas prestados em sede de consulta pública são devidamente ponderados. 4. Identifique a suficiência de meios e recursos – humanos, operacionais e financeiros – para o cumprimento dos objetivos consagrados no POPNA e para uma gestão eficaz e consentânea com os valores excecionais ali presentes, assegurando o cumprimento da lei. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Ana Catarina Mendonça Mendes — Catarina Marcelino — Eduardo Cabrita — Vieira da Silva — Pedro Farmhouse — Mota Andrade — António Gameiro — Nuno André Figueiredo — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Ramos Preto — Renato Sampaio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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