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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

46

CAPÍTULO IV

Assistência financeira

Artigo 43.º

Objetivo da assistência financeira

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 44.º

Modalidades de assistência financeira

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 45.º

Condições do empréstimo

N.os 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

Proposta de alteração do BE: Emenda do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

N.os 3 a 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADOS

Artigo 46.º

Utilização e amortização dos contratos de empréstimo

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

N.º 1

PREJUDICADO