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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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Artigo 51.º

Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo 51.º

 Aditamento do N.º 13 ao artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto] GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X Abstenção

Contra X

APROVADO

 Novo artigo 65.º-A [Internalização e integração do município]

 N.os 1 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X Abstenção

Contra X

APROVADOS

 N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Artigo 51.º PREJUDICADO

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 52.º

Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 53.º

Submissão ao Programa de Ajustamento Municipal

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 54.º

Instalação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X Abstenção X

Contra X X

APROVADO

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