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17 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

REJEITADA Artigo 38.º Período de vigência

 Emenda do N.º 1 do artigo 38.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

Artigo 39.º Avaliação

 Emenda do N.º 9 do artigo 39.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro Nota: no Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE), corresponde ao artigo 2.º.

 Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) (Aditamento de um artigo 11.º-A à Lei) RETIRADO NA SEQUÊNCIA DAS VOTAÇÕES OCORRIDAS

 Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) (Aditamento de um artigo 23.º-A à Lei) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

 Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) (Revogação dos artigos 14.º e 38.º da Lei) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADO

Artigo 4.º Entrada em vigor Nota: no Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP), corresponde ao artigo 2.º; no Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS), corresponde ao artigo 3.º.

 Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO