Debates Parlamentares - Diário 144, p. 19 (2014-07-10)

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19 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

Artigo 4.º [»] [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]: i) [»]; ii) [»]; iii) [»].
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Palácio de São Bento, 30 de abril de 2014.
Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Carlos Silva e Sousa (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Fernando Barbosa (CDS-PP).

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PROJETO DE LEI N.º 634/XII (3.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Exposição de motivos

O PCP manifestou desde a primeira hora a sua oposição ao chamado “mapa judiciário” imposto pelo atual Governo, vindo de encontro às preocupações manifestadas por muitas autarquias e por diversos agentes judiciários quanto às consequências dessa reforma legislativa no aumento das dificuldades de acesso à Justiça por parte de grande parte da população portuguesa, afetando mais particularmente as populações que habitam fora das capitais de distrito e com maiores dificuldades económicas.
Na verdade, ao concentrar as sedes de comarca nas capitais de distrito (com exceção de Lisboa e do Porto) e das regiões autónomas; ao encerrar duas dezenas de tribunais de comarca e desgraduar mais duas dezenas, transformando-as em meras extensões de outros tribunais; e ao concentrar valências judiciais (como os tribunais de trabalho, de família e menores e de execução) numa base distrital, o “mapa judiciário” vem contribuir para uma mais acentuada desertificação do país e para um acréscimo de dificuldades de acesso aos tribunais, por razões de distância e de custo das deslocações.
Ao contrário do que o Governo afirma, esta “mapa judiciário” não vem melhorar a qualidade da Justiça e das decisões judiciais. Não se melhora a qualidade da Justiça afastando os cidadãos do seu acesso. Não se melhora a qualidade da Justiça relegando aos atuais tribunais de comarca que se situam fora das capitais de distrito ao julgamento de processos de menor importância e concentrando os demais nos grandes centros.
Não se melhora a qualidade da Justiça substituindo a imediação dos julgamentos por videoconferências.
O PCP suscitou em tempo oportuno a Apreciação Parlamentar do “mapa judiciário” e apresentou um vasto conjunto de alterações na especialidade. Porém, apesar dos protestos que se fizeram sentir por todo o país contra o “mapa judiciário”, levados a cabo nomeadamente pelas autarquias locais e pelos advogados, a maioria parlamentar rejeitou em bloco todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e nem sequer

19 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014Artigo 4.º [»] [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]: i) [»]; ii) [»]; iii) [»].
d) Eliminar(»)«Palácio de São Bento, 30 de abril de 2014.
Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Carlos Silva e Sousa (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Fernando Barbosa (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.º 634/XII (3.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO (LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO), E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAISExposição de motivosO PCP manifestou desde a primeira hora a sua oposição ao chamado “mapa judiciário” imposto pelo atual Governo, vindo de encontro às preocupações manifestadas por muitas autarquias e por diversos agentes judiciários quanto às consequências dessa reforma legislativa no aumento das dificuldades de acesso à Justiça por parte de grande parte da população portuguesa, afetando mais particularmente as populações que habitam fora das capitais de distrito e com maiores dificuldades económicas.
Na verdade, ao concentrar as sedes de comarca nas capitais de distrito (com exceção de Lisboa e do Porto) e das regiões autónomas; ao encerrar duas dezenas de tribunais de comarca e desgraduar mais duas dezenas, transformando-as em meras extensões de outros tribunais; e ao concentrar valências judiciais (como os tribunais de trabalho, de família e menores e de execução) numa base distrital, o “mapa judiciário” vem contribuir para uma mais acentuada desertificação do país e para um acréscimo de dificuldades de acesso aos tribunais, por razões de distância e de custo das deslocações.
Ao contrário do que o Governo afirma, esta “mapa judiciário” não vem melhorar a qualidade da Justiça e das decisões judiciais. Não se melhora a qualidade da Justiça afastando os cidadãos do seu acesso. Não se melhora a qualidade da Justiça relegando aos atuais tribunais de comarca que se situam fora das capitais de distrito ao julgamento de processos de menor importância e concentrando os demais nos grandes centros.
Não se melhora a qualidade da Justiça substituindo a imediação dos julgamentos por videoconferências.
O PCP suscitou em tempo oportuno a Apreciação Parlamentar do “mapa judiciário” e apresentou um vasto conjunto de alterações na especialidade. Porém, apesar dos protestos que se fizeram sentir por todo o país contra o “mapa judiciário”, levados a cabo nomeadamente pelas autarquias locais e pelos advogados, a maioria parlamentar rejeitou em bloco todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e nem sequer

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