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16 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Emenda da alínea b) do N.º 1 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Emenda da alínea b) do N.º 1 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Emenda da alínea b) do N.º 1 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA

 Emenda do corpo do N.º 1 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) APROVADA POR UNANIMIDADE

 Revogação do N.º 2 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Revogação do N.º 2 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) PREJUDICADA Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

 Revogação do N.º 2 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

 Revogação do N.º 3 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Revogação do N.º 3 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) PREJUDICADA Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

 Revogação do N.º 3 do artigo 23.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

Artigo 33.º Divulgação pela instituição de crédito

 Emenda do N.º 1 do artigo 33.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X