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11 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Emenda da epígrafe da Secção II, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 8.º Acesso ao regime de proteção

 Emenda do N.º 4 do artigo 8.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 10.º Plano de reestruturação

 Substituição da alínea a) do N.º 1 do artigo 10.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Emenda da alínea c) do N.º 1 do artigo 10.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Revogação da alínea d) do N.º 1 do artigo 10.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Emenda do corpo do N.º 1 do artigo 10.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Emenda do N.º 5 do artigo 10.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA