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10 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Emenda da alínea b) do N.º 3 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) PREJUDICADA

Emenda da alínea b) do N.º 3 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA Nota: redação materialmente idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

 Aditamento de um N.º 4 ao artigo 5.º da Lei, com a redação consensualizada durante as votações resultante da fusão das propostas de um N.º 4 constantes dos Projetos de Lei n.os 500/XII (3.ª) (PCP) e 502/XII (3.ª) (PSD/CDS) e de uma alínea c) do N.º 3 constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS): “Para efeitos da alínea b) do n.º 1, a taxa de esforço do agregado familiar do mutuário é calculada tendo em conta os encargos decorrentes de todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria e permanente do mutuário, independentemente da sua finalidade”

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Aditamento de um N.º 5 ao artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) RETIRADO NA SEQUÊNCIA DAS VOTAÇÕES OCORRIDAS

Artigo 6.º Documentação demonstrativa

 Aditamento de um novo N.º 3 ao artigo 6.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) RETIRADO NA SEQUÊNCIA DAS VOTAÇÕES OCORRIDAS

 Aditamento de um N.º 5 ao artigo 6.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) RETIRADO NA SEQUÊNCIA DAS VOTAÇÕES OCORRIDAS

 Aditamento de um N.º 5 e de um N.º 6 ao artigo 6.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) APROVADO POR UNANIMIDADE

 Aditamento de um N.º 5 ao artigo 6.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) RETIRADO NA SEQUÊNCIA DAS VOTAÇÕES OCORRIDAS

Artigo 7.º Modalidades

 Emenda do corpo do N.º 1 do artigo 7.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Emenda do N.º 2 do artigo 7.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA