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5 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

Artigo 1.º Objeto

 Emenda do artigo 1.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

 Emenda do n.º 1 do artigo 2.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Emenda do n.º 1 do artigo 2.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) APROVADO POR UNANIMIDADE

 Aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADO

Artigo 3.º Definições

 Revogação da alínea d) do artigo 3.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Emenda da alínea l) do artigo 3.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Emenda da alínea l) do artigo 3.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA Nota: Redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)