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7 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Emenda das subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Emenda das subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Emenda das subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Emenda do corpo da alínea c) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X APROVADA

 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP - Eliminação da alínea d) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) APROVADA POR UNANIMIDADE

 Revogação da alínea d) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) PREJUDICADA

 Revogação da alínea d) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA

 Aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) PREJUDICADO

 Aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) RETIRADO Nota: redação materialmente idêntica à do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP)

 Aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) RETIRADO NA SEQUÊNCIA DAS VOTAÇÕES OCORRIDAS