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6 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Aditamento de uma nova alínea m) ao artigo 3.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

 Aditamento de uma nova alínea m) ao artigo 3.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

 Aditamento de uma nova alínea m) ao artigo 3.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADO

 Emenda da alínea m) do artigo 3.º da Lei, constante como alínea n) no Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Emenda da alínea m) do artigo 3.º da Lei, constante como alínea n) no Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Emenda da alínea m) do artigo 3.º da Lei, constante como alínea n) no Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

 Aditamento de uma alínea n) ao artigo 3.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 4.º Requisitos de aplicabilidade

 Revogação da alínea c) do artigo 4.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA