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9 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Aditamento de uma subalínea iii) à alínea b) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) APROVADO POR UNANIMIDADE

 Aditamento de uma subalínea iii) à alínea b) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADO

 Emenda da subalínea ii) da alínea d) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Revogação da alínea e) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Revogação da alínea e) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

 Emenda da alínea e) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Emenda do corpo da alínea e) do N.º 1 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 502/XII (3.ª) (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Emenda do N.º 2 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) APROVADA POR UNANIMIDADE

 Emenda do N.º 2 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 505/XII (3.ª) (PS) PREJUDICADA Nota: redação idêntica à do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE)

 Emenda da alínea b) do N.º 3 do artigo 5.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE), com alteração da redação consensualizada durante as votações: “ocorrida nos doze meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso” APROVADA POR UNANIMIDADE