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14 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

 Emenda do N.º 2 do artigo 19.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Emenda do N.º 2 do artigo 19.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Revogação do N.º 3 do artigo 19.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) RETIRADO NA SEQUÊNCIA DAS VOTAÇÕES OCORRIDAS

 Emenda do N.º 4 do artigo 19.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Emenda do N.º 4 do artigo 19.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Aditamento de um N.º 5 e de um N.º 6 ao artigo 19.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 498/XII (3.ª) (BE) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADO

Artigo 20.º Aplicação das medidas substitutivas

 Substituição da alínea a) do N.º 1 do artigo 20.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Revogação da alínea c) do N.º 1 do artigo 20.º da Lei, constante do Projeto de Lei n.º 500/XII (3.ª) (PCP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA