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II SÉRIE-A — NÚMERO 149

10

Artigo 10.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 10.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 10.º

PREJUDICADA

 Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 11.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 11.º

PREJUDICADA

 Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO