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25 DE JULHO DE 2014

7

 Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 5.º

Afetação da contribuição de sustentabilidade

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.º

PREJUDICADA

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP, apresentada oralmente: Emenda do N.º 2, nos seguintes termos: “A receita da CS é afeta ao pagamento das pensões da CGA, I.P., da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e das pensões do Sistema Previdencial da Segurança Social”

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO