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II SÉRIE-A — NÚMERO 149

6

 Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 3.º

Delimitação negativa do âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.º

PREJUDICADA

 Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 4.º

Cálculo da contribuição de sustentabilidade

 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.º

PREJUDICADA