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II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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Artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª) –“Sentidoe extensão quanto ao regime de tributação”

 Proposta de eliminação da alínea b) do artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo BE. Retirada.

 Votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo PCP.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XXX

 Votação da proposta de alteração da alínea d) do artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo PCP.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

 Votação da proposta de eliminação da alínea e) do artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo

PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção

Contra XXX

 Proposta de alteração da alínea e) do artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo BE. Retirada.

 Votação da proposta de alteração da alínea i) do artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª) apresentada pelo BE.

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

 Votação da proposta de alteração da subalínea i) da alínea j) do artigo 5.º da PPL 238/XII (3.ª)

apresentada pelo BE. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra XX