26 DE JULHO DE 2014

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 Votação da alteração à alínea h) do artigo 2.º da PPL 238/XII/3 apresentada pelo PSD/CDS-PP.

Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudicou a votação da proposta de alteração à mesma alínea

apresentada pelo PS, por ter o mesmo teor, e o texto constante da PPL 238/XII (3.ª) para esta alínea.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXXXX

Abstenção

Contra

 Votação do corpo do artigo 2.º da PPL 238/XII (3.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

 Votação da alínea a) do artigo 2.º da PPL 238/XII (3.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção XX

Contra X

 Votação do restante artigo 2.º da PPL 238/XII (3.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XX

Abstenção X

Contra XX

Artigo 3.º da PPL 238/XII (3.ª) –“Sentido e extensão quanto aos ilícitos criminais”

 Votação do artigo 3.º da PPL n.º 238/XII (3.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção XX

Contra

Artigo 4.º da PPL 238/XII (3.ª) –“Sentido eextensão quanto aos ilícitos de mera ordenação social”

 Votação do artigo 4.º da PPL 238/XII (3.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção XX

Contra