Sábado, 26 de julho de 2014 II Série-A — Número 150

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

490, 594, 595 e 605/XII (3.ª)]:

N.º 490/XII (3.ª) (Amplia as condições de acesso ao regime

de crédito a deficientes):

— Texto de substituição da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública.

N.º 594/XII (3.ª) (Adaptação do acordo coletivo de trabalho

vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado

para a aquisição, construção e/ou realização de obras de

conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de

habitação própria e permanente por parte de pessoas com

deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º

43/76, de 20 de janeiro):

— Texto de substituição da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública.

N.º 595/XII (3.ª) (Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência): — Vide projeto de lei n.º 490/XII (3.ª).

N.º 605/XII (3.ª) (Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência): — Vide projeto de lei n.º 594/XII (3.ª). Propostas de lei n.

o 238/XII (3.ª) (Autoriza o Governo a

legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «online»): — Relatório de votação indiciária na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, BE e PCP.