30 | II Série A - Número: 151S2 | 28 de Julho de 2014

Proposta de Alteração

«Artigo 14.º [»] 1 – [»].
2 – [»].
3 – [»]: 4 – O Ministro da Defesa Nacional preside ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.»

Proposta de Alteração

«Artigo 19.º [»]

Compete ao Conselho Superior Militar: a) [»]; b) Emitir parecer em especial sobre os projetos de propostas de leis de programação militar, de programação das infraestruturas e do orçamento das Forças Armadas, sem prejuízo das demais competências previstas na lei.»

Proposta de Eliminação

«Artigo 33.º [Eliminar]

Os Deputados do PS, Miranda Calha — Marcos Perestrello — José Lello.

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PROJETO DE LEI N.º 474/XII (3.ª) (APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ALARGA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES ZOÓFILAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º N.º 475/XII (3.ª) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO OS MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que substitui o anteriormente publicado incluindo uma proposta de alteração do CDS-PP apresentada oralmente

Relatório 1. O Projeto de Lei n.o 474/XII/3.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e o Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, após aprovação na generalidade.