20 DE AGOSTO DE 2014

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1.º

Pelo Decreto n.º 262/XII, a Assembleia da República aprovou o regime que cria a contribuição de

sustentabilidade.

2.º

Independentemente do juízo quanto ao mérito das soluções contidas no Decreto em apreciação, importa

garantir que da sua aplicação não resulte incerteza jurídica numa matéria de tão grande importância para a

economia nacional.

3.º

Com efeito, o Decreto em apreciação visa aprovar medidas destinadas ao cumprimento das obrigações

internacionais do Estado, sobretudo no contexto da União Europeia, resultantes, em particular, do Pacto de

Estabilidade e Crescimento e do Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e

Monetária (Tratado Orçamental).

4.º

Sem prejuízo do que antecede, as normas em causa são suscetíveis de violar princípios e normas

constitucionais como o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da Constituição e o princípio da proteção

da confiança, ínsito ao princípio do Estado de direito constante do artigo 2º da Constituição, tal como resulta

da interpretação que destes princípios vem sendo feita pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, em

especial nos acórdãos n.º 353/2012, n.º 187/2013, n.º 862/2013 e n.º 413/2014.

5.º

O presente pedido não visa pôr em causa a necessidade e urgência da adoção de medidas que garantam

o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português mas, tão-só, assegurar que,

em face da existência das dúvidas de constitucionalidade mencionadas no número anterior, tais medidas

passam o crivo da conformidade com a Lei Fundamental, de modo a instilar a necessária confiança nos

agentes económicos e sociais destinatários destas normas e preservar a credibilidade externa do País.

O Presidente da República requer o pedido de fiscalização de constitucionalidade nos seguintes termos:

Ante o exposto, e não deixando de ponderar a solicitação do Governo nesta matéria, requeiro, nos termos

do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do artigo 51.º e n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º

28/82, de 15 de novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das referidas normas do artigo 2.º,

do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República, por violação dos artigos 2.º e

13.º da Constituição.

2. O requerimento deu entrada neste Tribunal no dia 31 de julho de 2014 e o pedido foi admitido na mesma

data.

3. Notificada para o efeito previsto no artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, a Presidente da

Assembleia da República veio apresentar resposta na qual ofereceu o merecimento dos autos.

4. Através de requerimento que deu entrada no Tribunal Constitucional no dia 4 de agosto de 2014, o

Governo de Portugal, na qualidade de proponente do Decreto n.º 262/XII e orientado pelo princípio da

colaboração veio requerer a junção aos autos de uma nota explicativa sobre as questões suscitadas no

presente processo de apreciação de constitucionalidade, tendo, na mesma data, o requerimento sido admitido

e junto aos autos.

5. Discutido o memorando apresentado pela relatora originária, cumpre formular a decisão em

conformidade com a orientação definida.

II – Fundamentação

A. O objeto do pedido

6. São objeto do pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade as disposições constantes dos

n.os

1 e 2 do artigo 2.º, dos n.os

1 a 5 do artigo 4.º e dos n.os

1 a 4 do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da

Assembleia da República.

As referidas disposições têm o seguinte teor: