II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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c) pensões do regime público de capitalização do sistema complementar (artigo 82.º da Lei n.º 4/2007, de

16 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro);

d) pensões do regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) (Regulamento da

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, e

alterado pelas Portarias n.os

623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.º

22.665/2007, de 7 de setembro de 2007, dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social,

publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 188, de 28 de setembro de 2007).

9. Atendendo à amplitude da formulação do n.º 1 do artigo 2.º, bem como do corpo do n.º 2 desse mesmo

preceito, poder-se-ia questionar se seriam ainda abrangidas pensões do subsistema de solidariedade do

sistema de proteção social de cidadania da segurança social, o qual, nos termos do disposto no artigo 39.º da

Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, abrange o regime não contributivo, o regime especial de segurança social das

atividades agrícolas e os regimes transitórios ou outros formalmente equiparados a não contributivos.

Porém, tendo em conta o inciso final da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º («[…] no quadro do sistema

previdencial da segurança social»), pode concluir-se que, no que respeita ao sistema de segurança social,

apenas são abrangidas pensões do sistema previdencial. Essa interpretação é ainda confirmada pelo teor da

«Exposição de Motivos» que acompanhou a Proposta de Lei n.º 236/XII, na parte em que caracteriza o

sistema público de pensões português como sendo composto «[…] pelo sistema previdencial e pelo regime de

proteção social convergente, abrangendo ainda o regime gerido pela Caixa de Previdência dos Advogados e

Solicitadores» (DAR II, Série-A n.º 130/XII (3.ª), de 16 de junho de 2014, pág. 37). Embora se trate de uma

caracterização imprecisa, ela deixa claro que se não visou incluir no âmbito da contribuição de

sustentabilidade pensões do subsistema de solidariedade do sistema de proteção social de cidadania da

segurança social.

10. Com esta precisão, apenas ficam incluídas no âmbito aplicativo da norma do artigo 2.º prestações

processadas e postas a pagamento por três entidades públicas (aqui incluindo, dada a sua natureza de

pessoa coletiva de direito público, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores). Desde logo, estão

excluídas prestações processadas e postas a pagamento por quaisquer outras entidades públicas. Além disso,

estão ainda excluídas prestações pagas por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, como são os

casos, por exemplo, das instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, ou das companhias

de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões. Tal significa que, na medida em que, além das

prestações a cargo do designado primeiro pilar, engloba apenas prestações do regime público de

capitalização, a medida de contribuição de sustentabilidade não abrange de forma integral o designado

segundo pilar do sistema de segurança social, nomeadamente as prestações associadas a planos de pensões

criados por regimes previdenciais de natureza complementar de iniciativa empresarial ou coletiva (cfr. artigos

81.º, n.º 1, e 83.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro).

11. Em ordem a delimitar rigorosamente o âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade, importa

ainda conjugar o disposto no artigo 2.º com o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 262/XII, o qual vem afastar

do âmbito de aplicação da medida certas prestações que, de outro modo, seriam abrangidas pelo disposto no

artigo 2.º.

Nos termos desse artigo 3.º, ficam excluídas as seguintes prestações:

a) Indemnizações compensatórias correspondentes atribuídas aos deficientes militares, abrangidos pelo

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de

16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, e 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os

46/99,

de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os

146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de

julho;

b) Pensões indemnizatórias auferidas pelos deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro;

c) Pensões de preço de sangue auferidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio;