20 DE AGOSTO DE 2014

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Decreto do Presidente da República n.º 99/2012, de 3 de julho (DAR, I Série n.º 127/XII, de 3 de julho de

2012).

Ainda segundo a exposição de motivos que acompanhou a Proposta de Lei n.º 236/XII, «[e]stes

compromissos europeus estabelecem, em particular, o respeito dos valores máximos de referência de 3% do

Produto Interno Bruto (PIB) para o défice orçamental e de 60% do PIB para o rácio de dívida pública, bem

como a obrigação de assegurar uma situação orçamental equilibrada ou excedentária. No período de transição

para estes objetivos, o Estado Português deve ainda definir e executar uma trajetória de consolidação que

assegure a convergência do saldo orçamental estrutural para o objetivo de médio prazo, sob pena de ativação

de mecanismos de correção automáticos. Os compromissos de sustentabilidade das finanças públicas estão já

incorporados na Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto), através da sétima

alteração a essa lei (Lei n.º 37/2013, de 14 de junho) aprovada pelos partidos do arco da governação, que de

resto também confirmaram a ratificação do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na

União Económica e Monetária».

C. Os parâmetros constitucionais

17. O sentido e alcance do direito à pensão e da incumbência imposta ao Estado de organizar e manter um

sistema de segurança social, como decorrência do direito à segurança social consagrado no artigo 63.º da

Constituição, tem sido clarificado pelo Tribunal Constitucional em diversa jurisprudência (Acórdãos n.os

349/91,

318/99, 188/2009, 3/2010 e 187/13) e, por último, no Acórdão n.º 862/2013.

Não há motivo para deixar de seguir, na linha dessa anterior jurisprudência, o entendimento expresso neste

mais recente aresto.

A Constituição não fixa, com caráter de regra suscetível de aplicação direta e imediata, o sistema de

pensões e demais prestações do sistema de segurança social, assim como os critérios da sua concessão e

valor pecuniário. Caberá assim ao legislador ordinário, em função das disponibilidades financeiras e das

margens de avaliação e opções políticas decorrentes do princípio democrático, modelar especificamente

esses elementos de conteúdo das pensões.

Também aqui a liberdade de decisão do legislador é variável, consoante a maior ou menor

determinabilidade das regras constitucionais.

Em certas situações, a margem de conformação do legislador será necessariamente menor. É o que se

verifica com a norma do n.º 4 do artigo 63.º, que garante o princípio – conhecido como “princípio da

totalização” – que impõe a contagem de todo tempo de trabalho realizado para o cálculo do montante das

prestações: “todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e

invalidez, independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado”.

Todavia, tem sido afirmado que desse princípio não decorre que o legislador ordinário esteja

constitucionalmente vinculado a garantir ao pensionista uma pensão rigorosamente correspondente ao das

remunerações registadas durante o período contributivo, não se podendo falar num “princípio da equivalência

entre contribuições e montantes da prestação”, já que o sistema previdencial assenta em mecanismos de

repartição e não de capitalização (cfr. Acórdão n.º 99/99). No mesmo sentido, afirmou-se num outro acórdão

que “a Constituição da República Portuguesa não consagra em qualquer das suas normas ou princípios a

exigência de que se tenha em consideração, como critério para o cálculo do montante das pensões de

reforma, o montante da retribuição efetivamente auferida pelo trabalhador no ativo. Pode – e, numa certa

perspetiva, haverá mesmo que – distinguir-se entre a necessária consideração de todo o tempo de trabalho e

uma (inexistente) imposição de utilização, como critério de cálculo do valor da pensão, do montante dos

rendimentos realmente auferidos” (cfr. Acórdão n.º 675/2005).

18. Neste condicionalismo, o legislador possui margem de manobra para delinear o conteúdo concreto ou

final do direito à pensão, respeitados os limites constitucionais pertinentes. Assim, afirmar o reconhecimento,

autónoma e imediatamente decorrente do texto constitucional, do direito à pensão, não significa que se possa

afirmar o direito a uma determinada pensão. O direito a uma determinada pensão só adquire conteúdo preciso

através da legislação ordinária. Pelo que a sua “vinculatividade jurídica” é “uma criação infraconstitucional”.

Apenas a partir do momento em que o legislador ordinário fixa, com elevado grau de precisão e de certeza, o

conteúdo do direito exigível do Estado, o direito à pensão adquire na ordem jurídica um “grau pleno de