II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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PROPOSTA DE LEI N.º 244/XII (3.ª)

[PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014)]

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

Introdução

O Governo tomou a iniciativa de apresentar na Assembleia da República, com pedido de prioridade e

urgência, a Proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª (GOV) que "Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de

31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)".

A presente iniciativa deu entrada em 28 de agosto 2014, tendo sido admitida e dado baixa, na mesma data, à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para elaboração do respetivo parecer,

tendo a mesma sido distribuída ao Partido Socialista, nos termos do estatuído no Regimento da Assembleia da

República (RAR). Foi designado autor do parecer o Senhor Deputado João Galamba.

Em 28 de agosto de 2014 foi igualmente promovida por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da

República a audição dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e da Região Autónoma

dos Açores (RAA), bem como da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), nos termos e para os efeitos previstos no

artigo 142º do RAR. Adicionalmente foram pedidos pareceres ao Conselho Económico e Social (CES) e à

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Salienta-se que, até à data, não foram recebidos os pareceres supracitados.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 244/XII/3.ª encontra-se agendada para a sessão plenária

do próximo dia 4 de setembro.