64 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014

Iniciativa Autoria Destino Final e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro Projeto de Lei n.º 553/XII (3.ª) – Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. PCP Rejeitado Projeto de Lei n.º 554/XII (3.ª) – Regime das Matérias Classificadas. PS Rejeitado Projeto de Lei n.º 555/XII (3.ª) – Regime do Segredo de Estado. PS Rejeitado Projeto de Lei n.º 556/XII (3.ª) – Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) BE Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto - Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica  GOUVEIA, Jorge Bacelar – Segredo de Estado In Estudos de direito público. Cascais: Princípia, 2000. ISBN 972-8500-21-1. Vol.1, p. 101-124. Cota: 12.06 - 727/2000 (1) Resumo: No livro acima referenciado, dentro do capítulo “Direito Constitucional”, existe uma parte D, designada “Segredo de Estado”, onde o autor aborda as fontes e o objeto do segredo de Estado, analisando seguidamente o seu conteúdo e duração, a sua decretação, fundamentação e extinção e, finalmente, a sua tutela.
 PEREIRA, J. A. Teles - O segredo de Estado e a jurisprudência do Tribunal Constitucional. In Estudos em homenagem ao conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ISBN 972-32-1203-X. Vol.1, p. 769-788. Cota: 12.06.4 – 241/2004 (1-2) Resumo: O autor começa por abordar neste artigo a questão da origem do segredo de Estado, analisando em seguida o instituto do segredo de Estado na Constituição e referindo os diversos instrumentos de direito internacional que contêm regras e princípios com relevância para a construção do mesmo instituto, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Acordo da NATO e a Convenção da Europol. Analisa mais aprofundadamente o segredo de Estado na lei ordinária, nomeadamente na Lei do SIRP e na Lei n.º 6/94, considerando o autor, que: “(») o caráter distinto dos domínios de aplicação das duas leis não as torna absolutamente estanques uma da outra, sendo que a vocação de generalidade da Lei n.º 6/94 não deixa de apresentar relevància interpretativa em algumas situações geradas no àmbito do SIRP”. Aborda, ainda, alguns aspetos decorrentes da interligação entre o regime geral do segredo de Estado, apresentado pela Lei n.º 6/94, e o regime especial resultante da Lei do SIRP. Finalmente, refere as caraterísticas do crime de violação do segredo de Estado, tal como se encontra definido no Código Penal e analisa brevemente a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.
 SEGREDO DE ESTADO E SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO [Em linha]. Compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2012.
(Coleção legislação; 42). [Consult. 10 set. 2014].
Disponível em WWW:< http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2012/SEGREDO_ESTADO.pdf>.