Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 54 (2014-09-19)

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54 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 93/XII (4.ª) APROVA O SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 5 DE MARÇO DE 1996

O Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, foi assinado em Estrasburgo, em 11 de maio de 1994, foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, de 3 de maio, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 14 de maio de 1997, e entrado em vigor em 1 de novembro de 1998. O referido Protocolo reestrutura os mecanismos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, substituindo a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, numa base permanente. Esta reestruturação tornou necessário o estabelecimento dos privilégios e imunidades concedidos aos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no exercício das suas funções.
Desta feita, foi considerada necessária a adaptação e a consolidação, num texto único, dos Quarto e Quinto Protocolos ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. Foi, assim, elaborado o Sexto Protocolo ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, o qual consagra, num único documento, as disposições dos Quarto e Quinto Protocolos que é aplicável ao novo Tribunal, tal como estabelecido pelo Protocolo n.º 11 à referida Convenção.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2014 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

54 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 93/XII (4.ª) APROVA O SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 5 DE MARÇO DE 1996O Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, foi assinado em Estrasburgo, em 11 de maio de 1994, foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, de 3 de maio, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 14 de maio de 1997, e entrado em vigor em 1 de novembro de 1998. O referido Protocolo reestrutura os mecanismos de controlo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, substituindo a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, numa base permanente. Esta reestruturação tornou necessário o estabelecimento dos privilégios e imunidades concedidos aos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no exercício das suas funções.
Desta feita, foi considerada necessária a adaptação e a consolidação, num texto único, dos Quarto e Quinto Protocolos ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. Foi, assim, elaborado o Sexto Protocolo ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, o qual consagra, num único documento, as disposições dos Quarto e Quinto Protocolos que é aplicável ao novo Tribunal, tal como estabelecido pelo Protocolo n.º 11 à referida Convenção.Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2014 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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