18 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014

5. Intervieram, de seguida, os Srs. Deputados Maria José Castelo Branco (PSD), Elza Pais (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE), que apresentaram as posições dos respetivos Grupos Parlamentares.
6. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.º 1099/XII (3.ª) (PCP), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do Projeto de Resolução na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 23 de setembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1102/XII (3.ª) (ASSEGURA QUE NENHUM PROFESSOR É PENALIZADO OU PREJUDICADO EM CONCURSO DE COLOCAÇÃO EM VIRTUDE DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACIDADES E GARANTE A ATRIBUIÇÃO DE COMPONENTE LETIVA A TODOS OS DOCENTES DOS QUADROS, CONTRIBUINDO PARA UMA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 1102/XII (3.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 11 de setembro de 2014, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 17 do corrente.
3. O Projeto de Resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 23 de setembro de 2014.
4. A Deputada Rita Rato (PCP) apresentou a iniciativa, referindo, em síntese, o seguinte:

4.1. No último ano saíram dos quadros cerca de 6.000 docentes e não obstante isso, neste ano letivo, continua a haver 900 professores com horários zero e foram contratados menos 2.000 professores; 4.2. As colocações de docentes foram feitas poucos dias antes do início das aulas; 4.3. Perto de 8.000 docentes foram excluídos do concurso externo extraordinário, por não cumprirem o requisito da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), quando o Ministro da Educação e Ciência tinha assumido que não haveria efeitos negativos por esse facto; 4.4. Estes docentes também não podem concorrer ao concurso de oferta de escola, pelo que se verificou que a prova visava a eliminação de docentes; 4.5. Verifica-se uma política geral de desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública; 4.6. Nessa sequência, recomendam ao Governo 4 medidas, a saber: que seja assegurado que nenhum docente seja penalizado ou prejudicado em consequência da PACC; que se suspendam as medidas de redução de pessoal afeto ao sistema educativo e se promova a colocação de outros profissionais de educação que correspondam a necessidades permanentes das escolas; que o sistema de ensino não perca docentes ou outro pessoal para a mobilidade especial; que sejam revogados os normativos que regulam a PACC. 5. Interveio depois a Deputada Isilda Aguincha (PSD), referindo que o PCP é contra qualquer prova e realçando que a PACC está prevista no Estatuto da Carreira Docente desde 2007 e as situações excecionais dos docentes que não fizeram a prova por motivos alheios à sua vontade serão tratadas caso a caso.