222 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Descrição das medidas discricionárias incluíidas no Orçamento do Estado Tabela 5.a Medidas discricionárias adotadas pela Administração Pública Lista de medidas Descrição detalhada1 Objectivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental 2014 2015 2016 2017 % do PIB % do PIB % do PIB % do PIB Impacto da alteração da política remuneratória Em 2015 a taxa de redução remuneratória aplicada a rendimentos mensais superiores a 1500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde 13 de setembro de 2014, pela entrada em vigor da Lei nº75/2014, de 12 de setembro. Esta pressão resulta ainda da comparação entre o montante de despesas com pessoal previsto para 2015 e o montante de despesas com o pessoal em 2014, o qual está sujeito a 3 politicas distintas em resultado da decisão do Tribunal Constitucional de 30 de maio.
D.1 Accrual Em curso para as reduções remuneratórias aplicáveis desde 13 de setembro de 2014. A reversão de 20% produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 -199 -0,1% Redução de efetivos por aposentação Impacto da saída de efetivos por aposentação em função da observância do limite de idade. D.1 Accrual em curso 190 0,1% Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo Aproximamente 4.300 requerimentos para rescisão por mútuo acordo foram aceites em 2014 D.1 Accrual em curso 65 0,0% Utilização do sistema de requalificação de trabalhadores A Lei n,80/2013 que estabelece um novo regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, entrou em vigor em