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225 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Objectivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental Alteração ao modelo de exploração de jogo D.214 Accrual 25 0,0% Incremento de impostos específicos sobre o consumo D.2 Accrual 100 0,1% Aumento da contribuição sobre o sector bancário Prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.
Acresce que a Proposta de Orçamento para 2015 aumenta o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para [0,085%].
D.9 Accrual 31 0,0% Alteração da contribuição sobre o Serviço Rodoviário Atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014 D.2 Accrual 160 0,1% Outras medidas/receitas D.2 Accrual 50 0,0% Concessões NP Accrual 216

0,1% TOTAL 1/ Descrever em detalhe no caso de haver planos de reformas significativas de política orçamental com potenciais repercussões para outros Estados-Membros da Área do Euro.
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