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229 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável.
Esta recomendação será tida em conta na preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2015-2019 1 Dar prioridade à consolidação orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das despesas públicas.
Em curso 1 Desenvolver até ao final de 2014 novas medidas abrangentes que integrem a reforma das pensões em curso, destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões.
Dada a limitada margem de manobra disponível após sucessivas decisões negativas do tribunal Constitucional, o Governo propôs discutir com o maior partido da oposição um acordo global e soluções de longo prazo para as pensões. 1 Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir com a reforma hospitalar.
Ongoing.
1 Examinar o regime fiscal e torná‐ lo mais favorável ao crescimento.
Prosseguirá em 2015 a reforma do IRC, com uma redução adicional da taxa e imposição de novas medidas de cruzamento de dados para reforçar o combate à fraude e evasão fiscais. Em 2015 será ainda implementada a Reforma da Fiscalidade Verde e a Reforma do IRS.
1 Continuar a melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração fiscal.
Ongoing.
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