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228 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

. Indicação de como as recomendações específicas por país (Country Specific Recommendations - CSR) e as metas estabelecidas pela Estratégia da União para o crescimento e o emprego estão a ser acomodadas no Orçamento do Estado Tabela 6.a Recomendações específicas por país (CSR) Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Implementação das medidas de consolidação necessárias para 2014, a fim de atingir os objetivos orçamentais e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Para 2015, aplicar uma estratégia orçamental revista, a fim de reduzir o défice para 2,5% do PIB, de acordo com a meta fixada na recomendação formulada no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, procedendo em simultâneo ao necessário ajustamento estrutural.
Substituir as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível. A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias.
A segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2014 permitiu cumprir as metas orçamentais definidas para 2014. O OE retificativo corrigiu os efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional de