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230 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014.
A reforma da lei de Enquadramento Orçamental foi finalizada. A 8ª alteração à lei entrou em vigor a 11 de julho de 2014. A LEO reflete agora integralmente o Fiscal Compact.
1 Garantir o cumprimento rigoroso da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso.
Ongoing.
1 Aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos no setor público a partir de 2015.
Ambas as tabelas estarão em vigor em 2015, na sequência da aprovação da Lei 75/2014 (para a tabela única de remunerações). O Governo propôs também a simplificação do regime de suplementos, que aumentará a sua transparência, e que foi já remetido para a Presidência da República 2 Manter a evolução do salário mínimo coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.
Retribuição Mínima Mensal Garantida atualizada para 505€ / mês, de 1 de Outubro de 2014 até