17 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014

b) A utilização, na estrita defesa do interesse público, de todos os meios legalmente admissíveis para promover, consoante os casos, a declaração de nulidade ou anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre Entidades Públicas Empresariais e instituições financeiras, nacionais ou internacionais, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas; c) A eliminação total a curto prazo, com reflexo real e imediato nas tarifas dos consumidores domésticos e das empresas, das rendas excessivas do sistema electroprodutor, dando atenção particular à redução dos custos de acesso às redes elétrica e de gás natural; d) A extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central; e) A não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso, e a proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente fundamentados; f) A cessação das missões das forças armadas portuguesas destacadas no estrangeiro; g) A aplicação de uma taxa efetiva base de IRC de 25% aplicável ao sector financeiro e aos grupos económicos com lucros acima de 10 milhões de euros, a introdução de uma mais justa tributação do património, a taxação em IRC das mais-valias bolsistas obtidas e dos dividendos distribuídos por SGPS e grupos económicos, a criação de um imposto sobre as transações financeiras registadas em bolsa e a adequada tributação dos capitais colocados em off-shores.

5. O aumento da produção nacional para conter e substituir as importações e fazer crescer as exportações através das seguintes medidas:  O reforço do investimento público virado para o crescimento económico com uma aposta efetiva na agricultura e nas pescas, a par de um programa de (re)industrialização do País;  A valorização do mercado interno, com o aumento dos salários, incluindo do salário mínimo, e dos rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à precariedade e ao desemprego;  A qualificação e formação de jovens e trabalhadores no ativo, tendo em conta a necessária compatibilização entre a formação individual e as necessidades do desenvolvimento económico do País;  A suspensão imediata do programa de privatizações de empresas e de setores estratégicos para a economia nacional;  A adoção de uma política de substituição de importações por produção nacional a par de medidas de controlo da entrada de mercadorias em Portugal e de apoio às exportações;  A efetiva obrigatoriedade de incorporação de uma percentagem de produção nacional nos produtos vendidos no sector da grande distribuição;  O apoio às micro, pequenas e médias empresas através da imposição de preços máximos dos fatores de produção (designadamente crédito, seguros, energia, telecomunicações ou portagens) e do imediato desbloqueamento e pagamento atempado dos projetos executados com fundos comunitários;  A redefinição dos objetivos, condições e valores programados no âmbito do chamado Acordo de Parceria 2014-2020 (fundos comunitários) e a sua adequação às necessidades de desenvolvimento do País.
 A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas – designadamente no plano dos seus investimentos, consumos ou parcerias – privilegiem o aparelho produtivo nacional.

Assembleia da República, 17 de outubro de 2014.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — Bruno Dias — Diana Ferreira — David Costa.

———