19 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014

O debate sério e aprofundado sobre as soluções para o endividamento é uma necessidade sentida por amplos setores da sociedade portuguesa, incluindo o próprio Governo, pela voz da Sr.ª Ministra das Finanças que afirmou que “o parlamento seria o local indicado para fazer o debate sobre a dívida”.4 Importa, pois, que a Assembleia da Republica responda positivamente ao apelo ao debate que os signatários da Petição n.º 377/XII (3.ª) formulam.
Neste contexto, o Partido Socialista fundamenta a presente iniciativa nas seguintes questões essenciais: 1. Em primeiro lugar, o Partido Socialista reconhece que o problema da dívida pública não é um problema exclusivamente português, sendo essencial uma solução à escala europeia; 2. Reconhece ainda que com uma divida elevada é um sério obstáculo a um crescimento sólido e duradouro da economia portuguesa e a defesa dos valores sociais europeus; 3. Defende rigorosas práticas de gestão orçamental e no respeito pelas normas constitucionais os portugueses em geral, e a Assembleia da República enquanto órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses, em particular, deve desencadear um processo de discussão pública, mediante a audição de especialistas na matéria, e tendo como objetivo a identificação de soluções responsáveis e exequíveis para o problema da divida pública.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve:  Atenta a pertinência e a relevância do assunto objeto do presente Projeto de Resolução no panorama nacional e no futuro de Portugal e dos portugueses, mas também a enorme complexidade que envolve a análise do mesmo, desencadear um processo parlamentar de audição pública, incluindo a audição por parte desta Assembleia de personalidades relevantes, especialistas na matéria, tendo como objetivo a identificação de soluções responsáveis e exequíveis para o problema do endividamento, que permitam simultaneamente um crescimento sustentado da economia do País.

Assembleia da República, 17 de outubro de 2014.
Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — João Galamba — Pedro Nuno Santos — João Paulo Correia — Hortense Martins — Odete João — Nuno André Figueiredo — Eurídice Pereira — Rui Paulo Figueiredo — Vieira da Silva — Jorge Fão — Sónia Fertuzinhos — José Magalhães — Marcos Perestrello — António Cardoso — Eduardo Cabrita — Ramos Preto — Nuno Sá — Pedro Farmhouse — Jorge Manuel Gonçalves — Agostinho Santa — Miguel Freitas — Ana Paula Vitorino — Paulo Pisco.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1144/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REORGANIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DA PSP NA CIDADE DE LISBOA, ACAUTELANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO ENCERRAMENTO DA 44.ª ESQUADRA

Na sequência da reorganização do dispositivo territorial da Polícia de Segurança Pública na cidade de Lisboa foi determinado, na primeira versão do plano de reorganização, o encerramento da 44.ª Esquadra daquela força de segurança, sita freguesia do Lumiar, na Av. Maria Helena Vieira da Silva, servindo uma área densamente povoada da cidade de Lisboa e com necessidades de segurança significativas daí decorrentes.
A análise da matéria pelos moradores e pelas autarquias locais (Município e Freguesia) concluiu no sentido de que o extenso território da freguesia do Lumiar, a mais populosa da cidade de Lisboa após a recente reforma administrativa, com mais de 45 mil residentes, não seria adequadamente satisfeita nas suas 4 Afirmações na Universidade de Verão do PSD. TSF, 6 setembro 2014.