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29 DE OUTUBRO DE 2014 7

Artigo 3.º

Proposta 7-C (PS) os

Votação da alteração dos n. 1, 2 e das alíneas b), c) e corpo do n.º 6 do artigo 54.º do NRAU

apresentadas no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PS, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP

Artigo 3.º

Alteração do n.º 5 e das alíneas b) e c) do n.º 6 do artigo 54.º do NRAU apresentadas no artigo 3.º da

Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PS, PCP

Abstenção – BE

Artigo 3.º

Alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º do NRAU apresentada no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra-

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Alteração do n.º 1 do artigo 58.º do NRAU apresentada no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra-

Abstenção – PS, PCP, BE

Aditamentos à Lei n.º 6/2006 (NRAU)

Artigo 4.º-A

Proposta 8-C (PS)

Aditamento de dois novos artigos 29.º-A e 29.º-B à Lei n.º 6/2006 (NRAU)

Favor – PS

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP, BE

Artigo 7.º-A

Proposta 9-C (PS)