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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 8

Aditamento de um novo artigo 7.º-A à Lei n.º 6/2006 (NRAU)

Favor – PS

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP, BE

Artigo 7.º-B

Proposta 10-C (PS)

Aditamento de um novo artigo 7.º-B à Lei n.º 6/2006 (NRAU)

Favor – PS, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP

Artigo 7.º-C

Proposta 11-C (PS)

Aditamento de um novo artigo 7.º-C à Lei n.º 6/2006 (NRAU)

Favor – PS, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP

Alteração ao decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto lei n.º 306/2009, de 23 de

outubro e pela Lei n.º 30/2012,de 14 de agosto.

Artigo 4.º

Alteração da alínea a) e aditamento de uma nova alínea b) ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º

157/2006, de 8 de agosto, apresentada no artigo 4.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Artigo 4.º

Alteração da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, apresentada

no artigo 4.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra-

Abstenção – PS, PCP, BE