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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10

Artigo 4.º

Revogação do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, apresentada no artigo

4.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 4.º

Alteração do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, apresentada no artigo

4.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Alteração ao decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-lei n.º 266-C/2012, de 31

de dezembro.

Artigo 5.º

Alteração da alínea a) do n.º 4 e alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 158/2006, de 8

de agosto, apresentada no artigo 5.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Artigo 5.º

Alteração da alínea b) do artigo 16.º do Decreto-lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, apresentada no

artigo 5.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Artigo 6.º

Votação do n.º 1 do artigo 6.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE