II SÉRIE-A — NÚMERO 24 80

Texto final

[resultante da votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 252/XI I (4.ª )]

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de

habitações neste regime.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das

administrações direta e indireta do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais, do setor público

empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas

ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se

destinam.

2 - A presente lei aplica-se, ainda, ao arrendamento de habitações financiadas com apoio do Estado que,

nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos

arrendatários.

3 - As disposições da presente lei são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao

subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado pelas entidades referidas no n.º 1.

Artigo 3.º

Definições

Para efeito do disposto na presente lei, considera-se:

a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação

arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b),c), d) e e) do n.º 1 do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo

senhorio a permanecer na habitação;

b) «Dependente», é o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos,

frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios

sociais;

c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a

60%;

d) «Fator de capitação», a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar,

de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante;

e) «Indexante dos apoios sociais», o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro,

alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

f) «Rendimento mensal bruto» (RMB), o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos

por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º os

70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n. 113/2011,

de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a

um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar;

g) «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal bruto deduzido da quantia

correspondente à aplicação ao indexante dos apoios sociais de cada um dos seguintes fatores: